CONTRATO DE REVENDA

DA REVENDA

A REVENDA é uma pessoa jurídica ou física, com autonomia e independência, que mantem contato direto com o consumidor final, assumem o risco de suas atividades e possuem natureza jurídica de comerciante, não estando presentes, neste caso, os elementos que sugerem a existência de vínculo de emprego.

É dever da REVENDA durante toda a relação contratual, agir em conformidade com a legislação, não praticando atos ilícitos de qualquer natureza, ter como premissa o respeito e a seriedade no relacionamento com terceiros, atuar e evidenciar postura correta e ética no exercício das atividades, zelar pela imagem da marca.

Este contrato não garante a quaisquer das partes, preferência ou qualquer tipo de exclusividade, a REVENDA poderá revender produtos e serviços de outras empresas e conduzir sua atividade de forma autônoma, livre, com completa independência e da maneira que melhor lhe convier. A REVENDA suportará todas as despesas, responsabilidades e encargos inerentes ao exercício da sua atividade.

A REVENDA é plenamente capaz para o exercício da atividade e cumprirá este contrato, a todo tempo, no exercício da sua atividade de revenda, atuando com zelo, respeitando o Código de Defesa do Consumidor.

A conclusão do cadastro e a aceitação do credenciamento estão condicionadas à regularidade da documentação que deverá ser enviada por e-mail revendas@meusregistrospet.com.br e ao correto preenchimento do cadastro.

DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

A REVENDA reconhece e declara, em relação à propriedade intelectual da marca MEUS REGISTROS PET, não possui qualquer direito sobre as marca e do respectivo serviço, comprometendo-se a não utilizá-lo, fora do âmbito deste contrato, respeitará e não praticará qualquer ato que possa violar os direitos de propriedade intelectual ou prejudicar a boa imagem da marca, compromete-se a não registrar quaisquer nomes, sinais, obras que possam ser protegidas por direitos de propriedade intelectual e que possam gerar conflito com os direitos da marca MEUS REGISTROS PET.

TERMOS DE USO E POLITICA DE PRIVACIDADE DA PLATAFORMA

A REVENDA tem ciência de que qualquer Login e Senha disponibilizado em decorrência deste contrato é de uso pessoal e intransferível.

O site www.meusregistrospet.com.br no item Seja Uma Revenda é um espaço desenvolvido para as revendas do cartão MEUS REGISTROS PET, usarem como interação e operacionalização da relação comercial.

O acesso à Plataforma estará condicionado à aceitação e ao cumprimento do CONTRATO DE REVENDA, Termos de Uso e Política de Privacidade.

DOS PAGAMENTOS DE REVENDAS

A Comissão sobre a venda de cada Cartão MEUS REGISTROS PET será de 20% (vinte por cento) do valor informado no Site www.meusregistrospet.com.br que poderá ter alterações, caso haja, será após o fechamento mensal e para valor maior que o atual e não incidirão sobre vendas anteriores a data da alteração.

O pagamento da comissão de revenda será no 5º dia útil de cada mês, após o fechamento mensal das vendas e envio da nota fiscal ou RPA (Recibo de Pagamento Autônomo, um documento que formaliza o pagamento para serviços e vendas prestadas por pessoas físicas para empresas) creditado em conta bancaria conforme cadastrado.

ENCERRAMENTO DO CONTRATO

Este contrato pode ser rescindido a qualquer tempo, por iniciativa de qualquer das partes, de forma imotivada e sem ônus, mediante o envio de comunicação escrita, sendo admitido para tanto, quaisquer meios eletrônicos ou físicos.

Fica eleito o Foro de Comarca de Contagem, Estado do Minas Gerais, recusando-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para toda e qualquer questão oriunda do presente contrato.

DAS CONDIÇÕES GERAIS

Por ter lido, compreendido e aceitado integralmente os termos do presente instrumento, sendo que o seu cadastramento/ credenciamento como REVENDA é fruto de sua manifestação de vontade, de forma autônoma. Promove o aceite, para que produza seus efeitos legais.